João Miguel Mesquita
O pacote Digital Omnibus deverá ser apresentado hoje 19 de novembro e surge com a intenção de simplificar o quadro legal europeu. A proposta inclui ajustes ao RGPD, um possível adiamento da aplicação do AI Act e normas de ePrivacy mais flexíveis. Para o setor tecnológico, estas alterações representam a possibilidade de reduzir custos de conformidade e de acelerar o desenvolvimento de produtos de inteligência artificial.
A mudança tem, no entanto, outro lado. A União Europeia passou anos a afirmar que a inovação só seria sustentável se respeitasse direitos fundamentais. O RGPD, apesar das críticas, tornou-se símbolo dessa visão. Ao revisitar algumas das suas salvaguardas, Bruxelas arrisca alterar um elemento central da sua identidade política. Esta revisão coloca em causa o papel da Europa como referência internacional em governação tecnológica.
A questão torna-se ainda mais sensível quando se observam os riscos associados ao tratamento de dados. O Digital Omnibus poderá tornar mais permissiva a reutilização de informação recolhida para fins diferentes dos inicialmente comunicados ao utilizador. Esta mudança é especialmente relevante no treino de modelos de IA, que exigem grandes volumes de dados e beneficiam de margens mais amplas de utilização. A fronteira entre dados estritamente necessários e dados explorados para finalidades adicionais pode tornar-se menos clara.
A flexibilização da ePrivacy levanta preocupações semelhantes. Com regras menos rígidas, práticas de rastreamento e análise comportamental podem expandir-se sem grande visibilidade para o utilizador. Os metadados gerados pelos dispositivos, pelas aplicações e pelos serviços online podem passar a ser utilizados de forma mais abrangente. A criação de perfis digitais mais detalhados torna-se mais fácil num contexto regulatório aliviado.
Este cenário contrasta com a narrativa que a Europa tem defendido até aqui. A necessidade de competir com mercados mais agressivos é real, mas a pressa em ajustar regras pode significar a perda de terreno num domínio onde o continente sempre reivindicou liderança: a proteção do cidadão. Ao aproximar-se das práticas de outras geografias, a Europa arrisca diluir o controlo democrático sobre o tratamento de dados pessoais, e esse controlo é uma das poucas âncoras de soberania digital que ainda possui. A busca de flexibilidade pode acabar por deixar a União mais dependente das grandes plataformas tecnológicas.
A ironia é evidente. A Europa procura garantir espaço para inovar, mas pode estar a abrir mão das mesmas proteções que construíram a confiança dos utilizadores e diferenciaram o mercado europeu de outros ecossistemas digitais. A questão não é apenas técnica, é política. Se a privacidade for tratada como um obstáculo e não como uma condição, o continente corre o risco de trocar direitos individuais por ganhos de curto prazo que pouco contribuem para a autonomia tecnológica. A competitividade não precisa de exigir a entrega da privacidade individual como custo de entrada.
