João Miguel Mesquita
O executivo comunitário apresentou esta semana o Digital Networks Act, uma proposta legislativa que pretende rever em profundidade o enquadramento regulatório das telecomunicações na União Europeia. O objetivo central passa por criar condições mais previsíveis e homogéneas para o investimento em redes digitais em todo o espaço comunitário, num momento em que Bruxelas assume como meta a cobertura total de fibra ótica entre 2030 e 2035.
Um dos pontos mais relevantes da proposta é a alteração do regime de licenciamento do espectro radioelétrico. A Comissão Europeia propõe que as licenças passem a ter duração ilimitada, sendo renováveis por defeito, substituindo o modelo atual, que prevê concessões por um período mínimo de 20 anos. Segundo o executivo europeu, esta mudança aumenta a previsibilidade regulatória e reduz a fragmentação entre Estados-membros, fatores considerados críticos para decisões de investimento de longo prazo.
Um responsável da Comissão sublinhou que o licenciamento ilimitado do espectro é um sinal político claro de que o setor das telecomunicações é considerado estratégico e digno de investimento. A proposta prevê ainda que Bruxelas defina orientações comuns sobre a duração das licenças, as condições de venda das frequências e uma metodologia de preços a aplicar nos leilões, servindo de referência para os reguladores nacionais.
Na apresentação do diploma, a comissária europeia responsável pela área digital, Henna Virkkunen, defendeu que infraestruturas digitais de elevado desempenho e resilientes são essenciais para reforçar a inovação, a competitividade e a soberania digital da Europa. A Comissão afirma querer criar um ambiente digital onde novas tecnologias sejam acessíveis e baseadas em regras consideradas justas e fiáveis para os cidadãos e para as empresas.
Apesar do reforço dado à estabilidade regulatória, a proposta não responde a uma reivindicação antiga dos grandes operadores europeus. Grupos como a Deutsche Telekom, a Orange, a Telefónica e a Telecom Italia têm defendido que as grandes plataformas tecnológicas deveriam pagar uma taxa de rede, argumentando que geram uma parte significativa do tráfego de Internet e, por isso, contribuem para a pressão sobre as infraestruturas.
Em vez de impor uma contribuição obrigatória às chamadas Big Tech, o Digital Networks Act propõe um mecanismo de cooperação voluntária entre operadores de telecomunicações e grandes empresas tecnológicas. Este modelo prevê acordos entre as partes para apoiar o financiamento da expansão das infraestruturas digitais, mas sem qualquer obrigação legal de pagamento.
Entre as empresas referidas neste contexto estão a Google, a Netflix e a Meta Platforms, frequentemente apontadas pelos operadores como responsáveis por volumes elevados de tráfego.
A proposta agora apresentada terá ainda de ser negociada e aprovada pelos Estados-membros e pelo Parlamento Europeu nos próximos meses. Só depois desse processo legislativo o novo quadro regulatório poderá entrar em vigor, num calendário que será acompanhado de perto por operadores, reguladores e decisores de compras tecnológicas em toda a Europa.
