João Miguel Mesquita
A ação judicial apresentada pela Meta contra o Ofcom surge num momento particularmente sensível para a regulação digital europeia e britânica. À superfície, o litígio centra-se na metodologia usada para calcular taxas e potenciais coimas previstas na Online Safety Act, a lei britânica aprovada em 2023 para reforçar a supervisão das plataformas digitais. Mas o processo abre uma discussão muito mais profunda sobre o alcance económico e territorial do novo poder regulatório sobre as tecnológicas globais.
O regulador britânico defende que tanto as taxas de supervisão como eventuais penalizações devem ser calculadas com base nas receitas globais qualificadas das empresas. A Meta contesta esse princípio e considera desproporcionado que atividades reguladas no Reino Unido possam originar encargos financeiros indexados ao volume de negócios mundial do grupo.
À primeira vista, a diferença pode parecer apenas técnica ou contabilística. Na realidade, trata-se de uma questão central para o futuro da regulação digital.
O modelo defendido pelo Ofcom parte do princípio de que apenas sanções ligadas às receitas globais conseguem criar verdadeiro efeito dissuasor sobre plataformas multinacionais. Para os reguladores, multas calculadas exclusivamente sobre receitas locais poderiam tornar-se irrelevantes para grupos tecnológicos com escalas financeiras globais.
Esse raciocínio tornou-se dominante nos últimos anos entre autoridades europeias e britânicas. A crescente concentração de mercado no setor digital levou os reguladores a concluírem que os modelos tradicionais de fiscalização perderam eficácia perante empresas cujo poder económico e tecnológico ultrapassa frequentemente a capacidade individual dos próprios Estados.
É precisamente por isso que legislação recente, tanto no Reino Unido como na União Europeia, passou a associar penalizações a percentagens do volume de negócios global. O objetivo não é apenas punir infrações, mas criar capacidade real de condicionamento económico sobre plataformas com presença mundial.
A Meta está agora a tentar limitar esse alcance.
A empresa argumenta, na prática, que existe um desequilíbrio entre a dimensão territorial da regulação e a escala financeira usada para calcular penalizações. A posição da tecnológica assenta numa visão mais restritiva da jurisdição regulatória: um país deveria poder sancionar apenas a parcela económica diretamente relacionada com o mercado onde a atividade regulada ocorre.
A questão é particularmente delicada porque o negócio digital moderno praticamente eliminou as fronteiras operacionais tradicionais. Plataformas como Facebook ou Instagram funcionam através de infraestruturas tecnológicas centralizadas, sistemas publicitários globais e cadeias de monetização distribuídas internacionalmente. Separar receitas por país tornou-se possível do ponto de vista contabilístico, mas muito mais difícil do ponto de vista operacional.
É precisamente essa integração global que os reguladores pretendem explorar para aumentar a eficácia sancionatória.
Para as autoridades, permitir que empresas calculem a exposição regulatória apenas sobre receitas locais poderia criar incentivos à reorganização artificial das operações internacionais. Em teoria, plataformas digitais poderiam deslocar estruturas comerciais, receitas ou modelos de faturação para jurisdições mais favoráveis, reduzindo o impacto financeiro das sanções.
Por outro lado, as tecnológicas alertam para um risco diferente: a multiplicação de regimes nacionais ou regionais capazes de aplicar penalizações sobre receitas mundiais.
Na prática, uma mesma empresa pode ficar simultaneamente sujeita a regras britânicas, europeias, norte-americanas ou asiáticas, todas potencialmente indexadas ao mesmo volume de negócios global. Isso cria um efeito cumulativo que começa a preocupar investidores e departamentos jurídicos das grandes plataformas.
O receio das tecnológicas não está apenas no valor imediato das multas, mas na criação de um precedente regulatório internacional difícil de limitar no futuro.
Embora o processo decorra no Reino Unido, o impacto político e jurídico poderá ser acompanhado com atenção em Bruxelas. A União Europeia tem vindo a consolidar um quadro regulatório semelhante através do Digital Services Act e do Digital Markets Act, instrumentos que também recorrem a percentagens das receitas globais como mecanismo de pressão regulatória.
O caso Meta-Ofcom poderá, por isso, transformar-se numa espécie de teste indireto à robustez jurídica dessa abordagem.
Se os tribunais britânicos aceitarem parcialmente os argumentos da Meta, várias empresas poderão sentir-se encorajadas a desafiar modelos equivalentes na Europa. Isso não significaria necessariamente o fim das grandes multas digitais, mas poderia obrigar reguladores a justificar de forma mais rigorosa a proporcionalidade entre infrações locais e exposição financeira global.
Nos últimos anos, Europa e Reino Unido tentaram posicionar-se como polos regulatórios globais capazes de impor limites às grandes plataformas norte-americanas. A utilização de multas baseadas em receitas globais tornou-se uma das principais ferramentas dessa estratégia, sobretudo porque muitos reguladores não possuem capacidade técnica equivalente ao poder tecnológico das plataformas que supervisionam.
Reduzir o alcance financeiro das sanções poderia enfraquecer parte da capacidade negocial e coerciva construída pelos reguladores europeus na última década.
Ao mesmo tempo, o caso evidencia uma transformação mais profunda na relação entre Estados e plataformas digitais. Durante anos, as grandes tecnológicas cresceram num ambiente regulatório relativamente fragmentado e permissivo. Esse equilíbrio começou a mudar quando governos passaram a considerar redes sociais, motores de pesquisa e plataformas digitais como infraestruturas críticas com impacto direto na segurança, na economia e na estabilidade democrática.
É nesse contexto que surge a Online Safety Act britânica, legislação que procura responsabilizar plataformas pela gestão de conteúdos e riscos online, ao mesmo tempo que aumenta o poder fiscalizador do Ofcom.
Durante a audiência no High Court, o regulador confirmou que pretende emitir as primeiras faturas relativas às taxas já no terceiro trimestre deste ano. O Ofcom admitiu igualmente que poderá ser obrigado a devolver valores caso a Meta obtenha uma decisão favorável.
Mais do que um confronto entre uma empresa e um regulador, o processo poderá ajudar a definir os limites económicos da nova soberania digital europeia e britânica.
Com informação Reuters
