João Miguel Mesquita
Após uma década em que as previsões iniciais sobre a adoção em massa da condução automatizada não se concretizaram, o Grupo de Trabalho sobre Veículos Automatizados, Autónomos e Conectados, em funcionamento desde 2018, impulsionou um marco regulamentar de grande alcance: o Fórum Mundial das Nações Unidas adotou o primeiro quadro regulamentar global para sistemas de condução automatizada totalmente sem condutor. Esta regulamentação, que entrará em vigor dentro de pouco menos de um mês, recebeu o apoio dos maiores mercados automóveis a nível mundial, incluindo o Canadá, a China, os Estados Unidos, o Japão, o Reino Unido e a União Europeia.
O objetivo fundamental deste novo quadro regulamentar é estabelecer requisitos internacionais uniformes em matéria de segurança, bem como uma metodologia comum para validar os veículos equipados com estes sistemas. Através dessa normalização, pretende-se evitar a fragmentação das regulamentações a nível nacional e proporcionar um ambiente de mercado claro, uma certeza jurídica que permita aos fabricantes operar com um conjunto de regras previsíveis, gerar confiança entre os consumidores e facilitar que a inovação tecnológica possa ser implementada de forma segura em grande escala.
Para cumprir os requisitos deste quadro, a regulamentação estabelece uma série de obrigações ineludíveis para a indústria; principalmente, os fabricantes devem implementar um sistema de gestão da segurança auditado que abranja todo o ciclo de vida do produto, além de documentar testes estruturados que certifiquem a ausência de riscos injustificados nos seus sistemas.
Os ambientes onde os ensaios são realizados, sejam eles físicos ou baseados em simulações informáticas, devem cumprir critérios rigorosos de credibilidade. A regulamentação obriga igualmente à incorporação de mecanismos de armazenamento de dados para registar a informação crítica e a manter uma supervisão contínua do desempenho dos veículos em serviço.
No âmbito técnico e operacional, a regulamentação estabelece que o desempenho dos sistemas automatizados deve igualar ou superar o de um condutor humano competente. Uma vez que a tecnologia deve assumir todas as tarefas operacionais da condução, tais como o controlo da direção, a aceleração, a travagem e a sinalização, as autoridades exigirão que os fabricantes demonstrem a fiabilidade dos seus projetos e o cumprimento rigoroso das regras de trânsito.
Estas demonstrações deverão ser realizadas através de simulações informáticas, testes em circuitos fechados e ensaios em condições reais de circulação, contemplando diversos cenários que vão desde vias rápidas até ambientes puramente urbanos.
Para complementar a entrada em vigor desta nova regulamentação específica, o Fórum Mundial introduziu alterações em cerca de noventa regulamentos em vigor relativos a veículos, uma série de emendas que têm como objetivo fornecer os esclarecimentos necessários para garantir que a legislação existente mantenha a sua aplicabilidade aos automóveis equipados com sistemas de condução automatizada.
Essa estratégia garante a continuidade da estrutura jurídica atual, permitindo, ao mesmo tempo, a homologação de configurações de veículos totalmente inovadoras, incluindo aquelas unidades que não dispõem de nenhum comando de condução tradicional.
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