Hélder Medeiros
Portugal aprovou recentemente um projeto-lei que altera as regras de acesso às redes sociais por parte dos mais novos. A nova legislação proíbe a criação de contas nas redes sociais por jovens com menos de 16 anos sem autorização parental e impede totalmente o acesso a menores de 13 anos, mesmo com consentimento dos pais.
Ao posicionar-se como um dos primeiros países europeus a avançar com uma restrição deste tipo, o país poderá tornar-se um caso de estudo para reguladores e decisores políticos avaliarem se este modelo produz os efeitos pretendidos na proteção dos menores.
A medida surge num contexto de preocupações amplamente documentadas sobre os riscos que as crianças enfrentam nas plataformas sociais, desde exposição a conteúdos inadequados até situações de abuso. No entanto, a ESET, empresa europeia de cibersegurança, defende que a proibição total pode não responder de forma eficaz aos problemas de fundo.
Para a empresa, a questão central mantém-se: ao atingir os 16 anos, um jovem deixa automaticamente de estar exposto aos mesmos riscos? A discussão não se limita à idade, mas sim à necessidade de proteger todos os utilizadores contra conteúdos prejudiciais, abusos e experiências negativas no ambiente digital.
A própria história da regulação mostra que proibir pode gerar procura alternativa. No caso português, existe o risco de que parte dos jovens procure contornar as restrições, recorrendo a outros serviços ou criando contas por vias informais, o que pode aumentar a exposição a perigos online em vez de a reduzir.
Verificação de idade e o novo dilema da privacidade
Em paralelo, vários países têm avançado com legislação para limitar o acesso a conteúdos adultos, o que levou à adoção de diferentes tecnologias de verificação de idade. Algumas soluções recorrem à análise facial em tempo real para estimar a idade do utilizador. Outras exigem documentos de identificação emitidos pelo Estado ou dados financeiros.
Estas abordagens levantam novas preocupações de privacidade, sobretudo no que diz respeito à recolha e armazenamento de dados pessoais sensíveis. Num contexto marcado por phishing, burlas românticas, fraudes financeiras e outros esquemas digitais, a concentração adicional de informação pode tornar-se um novo vetor de risco.
A reflexão proposta vai além da questão etária. Se há três décadas alguém tivesse antecipado que um dispositivo de bolso permitiria comunicar com qualquer pessoa, comprar, reservar serviços e aceder a praticamente todo o tipo de conteúdos, mas também abrir a porta a intimidação anónima e abuso sem responsabilização, a aceitação social poderia ter sido diferente. Hoje, o smartphone é parte integrante da vida quotidiana, mas os mecanismos de controlo e responsabilização continuam limitados.
Na maioria das plataformas digitais, salvo quando operadas por entidades regulamentadas que exigem identificação formal, é possível criar contas com identidades fictícias. O anonimato tornou-se um dos pilares da Internet moderna. Contudo, essa facilidade também reduz a responsabilização.
A barreira à identificação formal é, em grande medida, económica. Serviços que dependem do crescimento do número de utilizadores para gerar receitas publicitárias tendem a evitar fricção no registo. Exigir verificação de identidade pode significar menos contas criadas e, potencialmente, menor escala.
Uma Internet com utilizadores verificados
A proposta defendida pela ESET não passa por impor verificação universal em todos os serviços. Em vez disso, sugere a possibilidade de distinguir entre utilizadores verificados e não verificados. Se conteúdos e comunicações de utilizadores não verificados pudessem ser filtrados ou desativados, a experiência online poderia melhorar de forma significativa.
Aplicando este princípio aos menores de 16 anos, estes poderiam interagir apenas com conteúdos de utilizadores verificados. Não eliminaria todos os problemas, mas poderia reduzir uma parte substancial das situações de risco.
O conceito pode estender-se além das redes sociais. As caixas de entrada de email já separam mensagens promocionais das que requerem ação. A criação de um terceiro filtro dedicado a remetentes não verificados poderia funcionar como camada adicional contra phishing e ataques direcionados. Não resolveria o problema de contas legítimas comprometidas, mas acrescentaria proteção.
A verificação de identidade não implica, necessariamente, exposição pública da identidade real. Numa plataforma de encontros, por exemplo, todos os utilizadores podem ser verificados como pessoas reais, mantendo liberdade para escolher o nome e a informação visível no perfil. A diferença está na possibilidade de responsabilização em caso de abuso ou fraude.
A transição para uma Internet que distinga claramente entre utilizadores verificados e não verificados representaria uma alteração profunda ao modelo atual, com impacto na liberdade de expressão e nos modelos de negócio baseados em escala. Ainda assim, a proposta não elimina a expressão anónima, mas daria aos utilizadores a opção de filtrar interações de acordo com o nível de verificação.
No contexto português, a nova lei sobre idade mínima nas redes sociais poderá ser apenas o primeiro passo de uma discussão mais ampla. Para a ESET, limitar o acesso por idade não resolve o problema estrutural do conteúdo indesejado ou ilegal, sendo necessário repensar a segurança da Internet como um todo e não apenas para os mais jovens.
À medida que 2026 se aproxima, Portugal poderá servir de laboratório regulatório. Para os decisores tecnológicos e responsáveis de compras, a questão deixa de ser apenas jurídica ou social. Passa também por avaliar que tecnologias de verificação, autenticação e proteção de identidade farão parte das infraestruturas digitais das organizações nos próximos anos.
