Governo reforça Balcão Único do Prédio
O Governo aprovou o Decreto-Lei n.º 87/2026, de 15 de abril, que revê o regime do sistema de informação cadastral simplificada e do Balcão Único do Prédio, introduzindo novas regras para a identificação de prédios rústicos e mistos, alargando a exigência de representação georreferenciada nas transmissões de propriedade e prolongando a gratuitidade dos atos até 30 de setembro de 2026.
