João Miguel Mesquita
A administração Trump apresentou, um conjunto de recomendações legislativas com o objetivo de criar um quadro nacional para a utilização e desenvolvimento da inteligência artificial (IA) nos Estados Unidos. O National Policy Framework for Artificial Intelligence, estabelece orientações estratégicas que procuram conciliar o avanço tecnológico com a mitigação de riscos sociais, económicos e de segurança.
A proposta parte do princípio de que a IA deve reforçar o crescimento económico e a posição global dos Estados Unidos, enquanto introduz salvaguardas para limitar impactos negativos. Entre as prioridades identificadas estão a proteção de menores, a defesa da liberdade de expressão, o estímulo à inovação e a preparação da força de trabalho para uma economia cada vez mais dependente de sistemas automatizados.
Um dos eixos centrais do plano incide sobre a segurança de crianças e adolescentes no ambiente digital. O governo norte-americano recomenda a implementação de mecanismos de controlo parental mais robustos e a criação de regras de verificação de idade, bem como restrições ao uso de dados de menores para treino de modelos e publicidade segmentada. A proposta inclui ainda medidas para reduzir riscos associados à exposição a conteúdos prejudiciais e à exploração online.
No domínio económico, o documento propõe incentivos à adoção de IA por pequenas empresas, através de apoios financeiros e benefícios fiscais. Em paralelo, reconhece os desafios associados à expansão de infraestruturas tecnológicas, como os centros de dados, sobretudo no que respeita ao consumo energético. A proposta defende que os custos energéticos ligados ao crescimento destes sistemas não devem ser transferidos para os consumidores.
A segurança nacional dos Estados Unidos e a proteção contra fraudes surgem também como áreas prioritárias. O governo norte-americano defende o reforço da capacidade técnica das autoridades para compreender e mitigar riscos associados a modelos avançados de IA. Há igualmente uma preocupação crescente com esquemas de fraude baseados em IA, incluindo técnicas de falsificação de identidade que têm afetado sobretudo populações mais vulneráveis.
No campo dos direitos de autor, o documento reconhece a complexidade do uso de conteúdos protegidos no treino de sistemas de IA. A resolução deste tema é remetida para o sistema judicial. Paralelamente, são sugeridas medidas para proteger indivíduos contra a utilização não autorizada da sua imagem, voz ou identidade em conteúdos gerados artificialmente, salvaguardando usos legítimos como o jornalismo ou a sátira.
A liberdade de expressão é outro dos pontos abordados. O plano recomenda que o governo não exerça pressão sobre empresas tecnológicas para remover conteúdos por motivos políticos ou ideológicos, propondo também mecanismos de contestação por parte dos cidadãos.
No que diz respeito à inovação, a proposta inclui a criação de “sandboxes regulatórios”, ambientes controlados onde empresas podem testar soluções de IA com menor carga regulatória. Simultaneamente, incentiva a disponibilização de dados públicos em formatos adequados ao desenvolvimento de modelos, com o objetivo de dinamizar a investigação e o ecossistema tecnológico.
Por fim, o documento defende a criação de um padrão federal unificado para evitar a fragmentação legislativa entre estados. A intenção é garantir maior consistência regulatória, mantendo alguma margem de autonomia regional em áreas específicas, como a proteção do consumidor.
A capacitação da força de trabalho surge como um elemento transversal. O governo americano propõe a integração de competências em IA em programas educativos, formação técnica e iniciativas de requalificação profissional, com o objetivo de preparar os trabalhadores para um mercado em transformação.
