Guillem Alsina Gonzàlez
Desde 2 de agosto de 2025, o regulamento europeu para fornecedores de modelos de inteligência artificial de uso geral (GPAI) é de cumprimento obrigatório, introduzindo um novo quadro com o qual a União Europeia procura garantir a transparência, a segurança e a responsabilidade no setor. Para demonstrar a sua conformidade com esta regulamentação, os fornecedores podem aderir ao Código de Boas Práticas, um instrumento voluntário elaborado por peritos independentes após um processo que envolveu várias partes interessadas e que contou com o apoio da Comissão Europeia e do Conselho de IA.
Com vista a agosto de 2026, data em que entrará em vigor a aplicação coerciva das normas da Lei da IA, os signatários deste código constituíram um grupo de trabalho com o objetivo de facilitar uma aplicação coerente e unificada dessas diretrizes. Este novo órgão, presidido pelo Gabinete Europeu de IA, nasce com a vocação de servir como ponto de encontro e intercâmbio para as organizações que, tendo subscrito o Código, decidam voluntariamente fazer parte do grupo.
De acordo com os dados disponíveis, a maioria das entidades aderentes ao Código de Boas Práticas já formalizou a sua adesão como membros deste grupo operacional, cuja função principal é promover o intercâmbio de pontos de vista entre os signatários, sempre que tal seja pertinente para a correta implementação do texto normativo.
Entre as competências atribuídas a este grupo de trabalho encontra-se a sua capacidade de fornecer informações sobre os documentos de orientação, sem que isso prejudique as consultas públicas que o Gabinete de IA é obrigado a realizar, bem como servir de quadro para debater a evolução tecnológica do setor, recolher conhecimentos e fornecer atualizações a terceiros interessados. Trata-se, em suma, de um espaço concebido para procurar e analisar investigações, contribuições de peritos independentes e provas atualizadas que sejam relevantes para os compromissos ou medidas estipulados no Código.
As reuniões deste grupo de trabalho terão uma periodicidade mínima anual, e quem convocará estas reuniões será o Gabinete de IA, por iniciativa própria ou a pedido dos membros, atuando este organismo regulador como facilitador dos debates.
Num esforço para manter a clareza perante os cidadãos e o mercado, o Gabinete de IA comprometeu-se a registar todas as reuniões realizadas e a publicar um resumo de alto nível, respeitando sempre as informações que possam ser consideradas comercialmente confidenciais. Como prova desta política de abertura, foi publicado um vademécum do grupo que inclui a lista de participantes.
Esta iniciativa não é inédita na regulamentação digital europeia, uma vez que a estrutura e a filosofia do Grupo de Trabalho de Signatários tem um precedente direto no Grupo de Trabalho Permanente criado ao abrigo do Código de Boas Práticas em matéria de Desinformação, ligado à Lei dos Serviços Digitais.
